Nº Processo	Modalidade	Nº do Edital	Data da Sessão	Julgamento	Situação
1325	Inexigibilidade	1/2023	21/03/2023 09:00	Global	Homologado
Objeto: chamada pública para credenciamento de sociedade civis sem fins lucrativos para estabelecer parcerias em regime de mutua colaboração para a consecução de finalidades de interesse público recíproco, mediante celebração de termo de colaboração, em conformidade com os ditames da Lei Federal nº 13.019/14 e do Decreto Municipal nº 011/17, regulamentando procedimentos envolvendo transferência para entidade civil sem fins lucrativos, de recurso financeiro mensal, por conta do atendimento de serviços médicos de urgência e emergência, envolvendo internação, tratamento hospitalar, dispensário de medicamentos, bem como serviços de plantões médicos objetivando atendimento de pacientes encaminhado pela unidade de saúde do Município de Juvenília em conformidade com o marco relatório e, fixando o valor do repasse financeiro em 12.000,00 (doze mil reais), conforme detalhado no projeto básico/especificações técnicas, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.